DECRETO Nº 137, DE 31 DE JULHO DE 2015.

Regulamenta o Certificado de Registro Cadastral - CRC para fornecedores e/ou prestadores de serviços, previsto no artigo 34 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, e dá providências correlatas.

Publicado em: 31/07/2015

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