CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AÇAILANDIA 

O Conselho Municipal de Saúde de Açailândia, Estado do Maranhão, é instituído pela Lei Municipal nº 548 de 30 de maio de 2019; com fulcro no Artigo 198, da Constituição Federal, nas Leis Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e Resolução 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde.

A Definição do Conselho de Saúde 

O Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado de caráter Permanente, Deliberativo, Consultivo, Normativo e Fiscalizador do Sistema Único de Saúde - SUS; Composto paritariamente por representantes do governo, dos trabalhadores da saúde, setor privado, conveniados e usuários;

OS OBJETIVOS

 O Conselho Municipal de Saude tem como objetivos básicos o estabelecimento, o acompanhamento, o controle e a avaliação e fiscalização da execução de política pública de Saúde Municipal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros e da operacionalização do Sistema Único de Saúde no Município de Açailândia, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Açailândia - MA. 

 COMPOSIÇÃO

Os conselheiros são eleitos e homologados na Conferência Municipal de Saúde para o mandato de dois  anos. Realizam uma reunião mensal ordinária, e extraordinariamente quando necessário. Elegem, entre seus membros titulares, a mesa diretora (presidente, vice-presidente e 1º e 2º secretário), mantendo a paridade entre usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviços de saúde.