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Leis Municipais Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca
Consulta realizada em: 05/12/2024 20:33:55
| Lei Nº | Objeto | Ação |
|---|---|---|
| 653/2022 | Dispõe sobre a reformulação do conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, criado pela Lei Municipal nº 206/2002, de 20 de setembro de 2002, o qual passa a se chamar Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - CMDRS | Baixar |