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Edição NºPublicação Data Página
809
LEI MUNICIPAL N° 549, DE 13 DE JUNHO DE 2019 13/06/2019 Nº 1
801
LEI MUNICIPAL N° 543, DE 30 DE MAIO DE 2019. 31/05/2019 Nº 19
801
LEI MUNICIPAL N° 544, DE 30 DE MAIO DE 2019. 31/05/2019 Nº 20
801
LEI MUNICIPAL N° 545, DE 30 DE MAIO DE 2019 31/05/2019 Nº 20
801
LEI MUNICIPAL N° 547, DE 30 DE MAIO DE 2019. 31/05/2019 Nº 21
801
LEI MUNICIPAL N° 548, DE 30 DE MAIO DE 2019. 31/05/2019 Nº 22
801
REPUBLICADA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL* LEI MUNICIPAL N° 546, DE 30 DE MAIO DE 2019. 31/05/2019 Nº 1
766
LEI MUNICIPAL N° 542, DE 29 DE MARÇO DE 2019. - * REPUBLICADA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL 10/04/2019 Nº 7
760
LEI MUNICIPAL N° 542, DE 29 DE MARÇO DE 2019. 01/04/2019 Nº 104
745
LEI MUNICIPAL N° 541, DE 11 DE MARÇO DE 2019 11/03/2019 Nº 1
734
LEI MUNICIPAL N° 540, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. 21/02/2019 Nº 1
700
LEI MUNICIPAL N° 537, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 21/12/2018 Nº 3
700
LEI MUNICIPAL N° 538, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. 21/12/2018 Nº 5
700
LEI MUNICIPAL N° 539, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 21/12/2018 Nº 8
642
LEI MUNICIPAL N° 535, DE 06 DE AGOSTO DE 2018. 19/09/2018 Nº 16
603
LEI MUNICIPAL N° 534, DE 23 DE JULHO DE 2018. 23/07/2018 Nº 2
598
LEI MUNICIPAL N° 529, DE 03 DE JULHO DE 2018 16/07/2018 Nº 15
598
LEI MUNICIPAL N° 530, DE 11 DE JULHO DE 2018 16/07/2018 Nº 16
598
LEI MUNICIPAL N° 531, DE 11 DE JULHO DE 2018 16/07/2018 Nº 16
598
LEI MUNICIPAL N° 532, DE 11 DE JULHO DE 2018 16/07/2018 Nº 17
 

O Prefeito

Juscelino Oliveira

Prefeito Municipal

Avenida Santa Luzia,Bairro Parque das Nações, S/N
Açailândia-MA CEP: 65930-000
(99) 3538-8666 – 3538-8580 – 3538-8709

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