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Buscando por: Leis em Gabinete do Prefeito

Edição NºPublicação Data Página
904
LEI MUNICIPAL N° 565, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019. 08/11/2019 Nº 2
904
LEI MUNICIPAL N° 567, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019. 08/11/2019 Nº 3
898
LEI MUNICIPAL N° 566, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019. 31/10/2019 Nº 3
876
LEI MUNICIPAL N° 564, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. 23/09/2019 Nº 17
870
LEI MUNICIPAL N° 562, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019. 12/09/2019 Nº 3
870
LEI MUNICIPAL N° 563, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019. 12/09/2019 Nº 4
870
LEI MUNICIPAL N°  561, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019. 12/09/2019 Nº 3
859
LEI MUNICIPAL N° 559, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 26/08/2019 Nº 2
858
LEI MUNICIPAL N° 558, DE 13 DE AGOSTO DE 2019 23/08/2019 Nº 2
847
LEI MUNICIPAL N° 557, DE 08 DE AGOSTO DE 201909/08/2019 Nº 1
841
LEI MUNICIPAL N° 556, DE 30 DE JULHO DE 2019 01/08/2019 Nº 5
841
LEI MUNICIPAL N° 555, DE 30 DE JULHO DE 2019 01/08/2019 Nº 5
838
LEI MUNICIPAL N° 553, DE 25 DE JULHO DE 2019 29/07/2019 Nº 2
823
LEI MUNICIPAL N° 552, DE 04 DE JULHO DE 2019 08/07/2019 Nº 7
823
LEI MUNICIPAL N° 551, DE 03 DE JULHO 2019.08/07/2019 Nº 7
823
LEI MUNICIPAL N° 550, DE 03 DE JULHO DE 2019. 08/07/2019 Nº 8
809
LEI MUNICIPAL N° 549, DE 13 DE JUNHO DE 2019 13/06/2019 Nº 1
801
REPUBLICADA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL* LEI MUNICIPAL N° 546, DE 30 DE MAIO DE 2019. 31/05/2019 Nº 1
801
LEI MUNICIPAL N° 543, DE 30 DE MAIO DE 2019. 31/05/2019 Nº 19
801
LEI MUNICIPAL N° 544, DE 30 DE MAIO DE 2019. 31/05/2019 Nº 20
 

O Prefeito

Aluisio Silva Sousa

Prefeito Municipal

Avenida Santa Luzia,Bairro Parque das Nações, S/N
Açailândia-MA CEP: 65930-000
(99) 3538-8666 – 3538-8580 – 3538-8709

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